Comissão de Estudos da Reforma Previdenciária finaliza minuta de anteprojeto de lei

Nº 640 19/02/2020

A Comissão Intersetorial de Estudos da Reforma Previdenciária, instituída pela Funprev (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru), após oito reuniões de trabalho, concluiu a minuta do anteprojeto de lei que está sendo encaminhado ao prefeito Clodoaldo Gazzetta para adequação da legislação municipal, após a aprovação da reforma da previdência. As alterações necessárias devem ser avaliadas pela Câmara Municipal.

O detalhamento e o texto das alterações que deverão ser realizadas na legislação foram amplamente discutidos pela Comissão. Algumas alterações são necessárias devido à promulgação da EC 103/2019, em 12/11/2019. Alguns pontos já são aplicáveis de imediato nos RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), independentemente da chamada PEC Paralela, já aprovada no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, que atinge estados e municípios.

Na reunião desta semana, que contou também com a presença do presidente da Funprev, Gilson Gimenes Campos, e do Secretário da Administração, Donizete do Carmo dos Santos, alguns assuntos foram colocados em pauta.

Após deliberar sobre o Estudo de Tabela Progressiva realizada pela empresa Actuarial; o recebimento do procedimento administrativo que trata de consulta sobre a incorporação de vantagens de caráter temporário; sugestão de redação de artigos da minuta frente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência; solicitação ao Município para que preveja em projeto de Lei a questão do aporte para o salário-família dos aposentados; a Comissão sugeriu à Presidência da Funprev oficiar o Município solicitando o encaminhamento de Projeto de Lei visando o atendimento às exigências da Portaria n.º 1348/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, cujos principais tópicos são a majoração da alíquota da contribuição previdenciária e assunção dos benefícios previdenciários, exceto aposentadoria e pensão. Finalizando, a Comissão acolheu a minuta do anteprojeto de lei elaborada pela Procuradoria Geral da Fundação.

A Comissão Intersetorial de Estudos da Reforma Previdenciária é formada por servidores da procuradoria jurídica e divisões administrativa e previdenciária da Funprev, Conselhos Fiscal e Curador da Funprev, secretarias municipais da Administração, de Negócios Jurídicos, além da Saúde, Educação, DAE e Câmara Municipal, com a participação da presidência da Funprev.