Lei de Acesso à Informação - LAI
Lei de Acesso à Informação - LAI
Aviso
- Para o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, a Funprev está trabalhando para implantar as disposições da Lei de Acesso à Informação. Há uma comissão estudando as maneiras e as ações necessárias para implementar a transparência ativa (aquela em que os governos divulgam dados por iniciativa própria, sem terem sido solicitados) e a transparência passiva (garantia de acesso aos dados públicos, quando solicitados).
O que é a Lei de Acesso à Informação?
- É a Lei Federal que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.