Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O que é a LGPD?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Funprev, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
E-mail: lgpd@funprevbauru.sp.gov.br
Endereço: Rua Rio Branco, 19-31, Centro, Bauru/SP - CEP 17014-037
Lista de Encarregados
Eduardo Telles de Lima Rala
Procuradoria
(14) 3009-5535
eduardorala@funprevbauru.sp.gov.br
Jamile Daniele Pereira
Divisão Administrativa
(14) 3009-5522
jamilepereira@funprevbauru.sp.gov.br
Kátia Cristina Gonçalves
Divisão Administrativa
(14) 3009-5521
katiagoncalves@funprevbauru.sp.gov.br
Priscila de Moraes Rodrigues Leite
Presidência
(14) 3009-5541
priscilaleite@funprevbauru.sp.gov.br
Radir Rondon
Divisão Financeira
(14) 3009-5534
radirrondon@funprevbauru.sp.gov.br