Art. 23

Compete privativamente ao Conselho Fiscal:

I - Fiscalizar os atos dos membros do Conselho Curador e da Presidência da FUNPREV e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;

II - Aprovar os balancetes mensais ou balanço anual da FUNPREV, emitindo pareceres e/ou recomendações complementares que forem julgadas necessárias a serem cumpridas pelo Conselho Curador;

III - Manifestar-se sobre os relatórios exarados pelo Conselho Curador;

IV - Examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis da FUNPREV, suas operações e, ainda, demais atos praticados pelo Conselho Curador;

V - Examinar os resultados gerais do exercício e proposta orçamentária para o exercício subseqüente, sobre eles emitindo pareceres;

VI - Praticar todos os atos de fiscalização que forem julgados necessários ou recomendáveis, para o fiel desempenho de suas atribuições e competências.