Funprev garante renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária

Nº 181 04/09/2017

A Funprev - Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru teve renovado junto ao Ministério da Previdência Social, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. O documento é válido para os próximos seis meses, até março de 2018.

Segundo o presidente da Fundação, Donizete do Carmo dos Santos, o CRP é importante não só porque atesta o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Funprev, mas também por ser uma das exigências para que o Município possa receber repasses do Governo Federal.

O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O Certificado é disponibilizado por meio eletrônico e tem validade de 180 dias. O documento é exigido para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ou seja, entre o INSS e a Funprev.

Para emissão do CRP, a Secretaria de Políticas de Previdência Social examina o cumprimento de 35 critérios e exigências, de todas as áreas dos RPPS (financeira, administrativa, jurídica).

O Brasil conta com 2.109 RPPS e segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (dados de 2015, último levantamento), apenas 37% dos RPPS do Brasil contavam com o CRP.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇíO

FUNPREV/BAURU