Funprev garante a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária
Nº 969 21/09/2023
A Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) garantiu nesta quinta-feira (21) a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento, que assegura uma série de direitos para a Fundação, tem validade até março de 2024.
Disponibilizado pela Secretaria de Previdência Social, o CRP atesta os critérios e exigências estabelecidos pela Lei 9.717/1998, dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O documento comprova que o ente federativo segue normas de boa gestão, garantindo o pagamento dos benefícios de seus segurados.
Com o Certificado, o Executivo fica habilitado a receber transferências voluntárias de recursos pela União e realização de acordos, contratos, convênios ou ajustes. O CRP também é exigido para a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, além do pagamento de valores referentes a compensação previdenciária.
A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS) estabelece 35 critérios obrigatórios para a obtenção do certificado. As exigências são referentes a legislação do RPPS, caráter contributivo, dados contábeis, investimentos, equilíbrio financeiro e atuarial, e auditoria. O Regime somente torna-se hábil a receber o Certificado ao acatar todos os critérios.
O Certificado estará vigente até 19 de março de 2024. Para mais informações sobre os RPPS, acesse o site https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps.
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