Conselho Curador aprova proposta da Prefeitura de escalonamento da alí­quota previdenciária

Nº 726 27/08/2020

Em reunião extraordinária realizada na terça-feira, 25/08, o Conselho Curador da Funprev (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru) deliberou pela aprovação da proposta apresentada pela Prefeitura de Bauru para amortização do deficit atuarial de 2019 e adequação à exigência da EC 103 (Emenda Constitucional aprovada pela Câmara Federal e Senado, em 2019), que trata da reforma da previdência.

A sessão extra, a 6ª do ano, ocorreu pelo sistema de videoconferência em razão das medidas de combate à proliferação do coronavírus. Também na terça-feira, a mesma proposta foi apresentada ao Sinserm – Sindicado dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru.

A deliberação favorável pelo Conselho Curador foi feita com base em parecer exarado pelo atuário que presta serviços à Funprev, onde o mesmo expressa pela conformidade da proposta apresentada pela Prefeitura Municipal com relação a sanar o deficit atuarial apurado em 2019, bem como em atender a normativa da Secretaria da Previdência Social do Ministério da Economia, além de parecer da Procuradoria Jurídica da Fundação pela legalidade da proposta apresentada pelo município. Ao final, o Conselho solicitou à presidência da Funprev o encaminhamento ao Executivo da minuta de projeto de lei que “Altera a Lei Municipal nº 4.830/2002, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município e dá outras providências”.

Conforme divulgado pela Funprev, um dos artigos da EC 103 impõe a majoração da alíquota previdenciária. Após estudos realizados, levando em conta projeções do cálculo atuarial, ficou indicado a aplicação de alíquota única, de forma linear, passando dos atuais 11% para 14%. A proposta será encaminhada para apreciação da Câmara Municipal em forma de projeto de lei.

O texto da minuta do projeto de lei prevê essa majoração de forma escalonada, permanecendo o desconto dos servidores em 11% em 2021, alterando para 12% em 2022, 13% em 2023 e 14% em 2024. Quanto à parte patronal, a Prefeitura se propõe a majorar as alíquotas no setor da Educação, de 22% para 28%, ficando 22% em 2021, 24% em 2022, 26% em 2023 e 28% em 2024.

Segundo a Funprev, a proposta da Prefeitura ajuda na estabilidade financeira do órgão quando propõe a majoração da alíquota na área da Educação. A Fundação sustenta a aprovação dessa proposta por representar equilíbrio financeiro e atuarial no momento, além de ser menos impactante para os servidores públicos municipais em sua forma escalonada.