Funprev mostra dados e projeções para a manutenção do equilí­brio do sistema de aposentadoria do servidor

Nº 657 12/03/2020

Em audiência pública realizada na Câmara Municipal nesta quinta-feira, 12/03, a Funprev (Fundação de Previdência dos servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru), apresentou o resultado oficial do cálculo atuarial relativo ao ano de 2019. A audiência foi aberta pelo presidente da Funprev, Gilson Gimenes Campos, e a exposição ficou a cargo do atuário Luiz Cláudio Kogut, representante da empresa Actuarial Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda, que presta assessoria à Funprev há 14 anos. Estiveram presentes os vereadores Benedito Roberto Meira, Manoel Losila e Edvaldo Minhano, além do secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi e representantes da Secretaria Municipal da Administração, Conselhos Curador e Fiscal da Funprev, e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm).

As regras para determinação do cálculo atuarial são estabelecidas pelo Governo Federal, através da Secretaria Nacional da Previdência, do Ministério da Economia. O cálculo atuarial leva em consideração vários itens como receita e despesas futuras estimadas, tábuas biométricas (expectativa de vida), crescimento real de remuneração, taxa de juros e desconto atuarial, geração futura, regimes financeiros e compensação financeira (efetiva e estimada) para os benefícios concedidos, estatística de servidores ativos, projeção de inativos, despesas anuais com benefícios, entre outros, chegando a um balanço atuarial que pode apontar déficit ou superavit atuarial.

O objetivo do cálculo atuarial é projetar a situação e mostrar o montante de recursos necessários para equilibrar entradas e saídas de recursos garantindo a liquidez do sistema. Quando o estudo aponta a necessidade de aporte, define-se como déficit atuarial e não déficit financeiro. O cálculo atuarial é o estudo que determina o volume de recursos necessários para garantir a liquidez do Regime Próprio de Previdência Social, ou seja, as aposentadorias dos participantes/beneficiários, no caso os servidores públicos municipais, a longo prazo. Esses recursos são oriundos dos repasses realizados pelo órgão empregador (Prefeitura Municipal, DAE e Câmara Municipal), à Funprev. São os 11% descontados mensalmente dos servidores e a cota patronal (22%), que é percentual que cabe ao empregador. Os recursos também são oriundos dos aportes que o órgão empregador faz à Fundação. A Funprev é a responsável pela gestão desses recursos para garantir o pagamento das aposentadorias dos seus beneficiários.

O cálculo referente a 2019 já considera a necessidade de alteração das alíquotas previdenciárias, situação imposta pela promulgação da EC – Emenda Constitucional 103, que traz as novas regras com a reforma da previdência realizada pelo Governo Federal. A legislação federal impõe a revisão das alíquotas, seja de forma progressiva ou linear, tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quanto nos Regimes Próprios (RPPS), como é o caso da Funprev, e estabelece os critérios para tanto. E é o cálculo atuarial que indica as adequações necessárias e possíveis para cada RPPS, nas três esferas de governo (federal, estadual ou municipal).

Já aplicando a EC, apesar do superavit financeiro em 2019, quando os rendimentos das aplicações registraram ganhos de 15,57% ante uma meta atuarial de 10,59%, o balanço atuarial aponta um déficit atuarial de quase R$ 110 milhões, mas que no momento não necessita de novo aporte financeiro por parte da Prefeitura porque projeta aumento da receita futura devido à alteração da alíquota de desconto previdenciário. A Funprev fechou 2019 com um saldo na carteira de investimentos de R$ 601.757.165,89.

Durante a explanação, o atuário apontou como impactos positivos no resultado do cálculo atuarial o ingresso de 610 novos servidores no sistema, em 2019, e a rentabilidade de 15,59% no exercício, ante a meta de 10,59% estabelecida pelo governo federal; e como impactos negativos, a alteração da tábua de mortalidade (impacto de R$ 35 milhões), a redução da taxa de 6% para 5,85% ao ano (impacto R$ 65 milhões), e as variações nas remunerações.

Em relação à alíquota previdenciária, que vem gerando muitas dúvidas junto aos servidores, no caso específico de Bauru, o cálculo atuarial mostra que pelas peculiaridades do sistema local, onde a média salarial é de pouco mais de R$ 3 mil e a grande maioria recebe bem abaixo do teto estabelecido no Regime Geral (perto de R$ 6 mil), se o município adotar a alíquota progressiva, haverá déficit atuarial e financeiro em um curto espaço de tempo, o que pode comprometer o sistema de aposentadoria dos servidores municipais. Diferente da situação em nível federal, onde a média salarial do servidor da União é cinco vezes maior que a do município. Nessa situação de altos salários, o cálculo atuarial do servidor federal indicou a alíquota progressiva a mais adequada para a segurança do sistema federal.

E conforme estabelece a Emenda Constitucional, quando o ente for aplicar a tarifa linear (caso mais adequado para o servidor municipal de Bauru), o mínimo tem que ser de 14%. Daí a realidade da minuta de projeto de lei que a Funprev vai encaminhar ao prefeito para que seja discutido na Câmara Municipal. A definição tem que ser estabelecida em lei municipal, que conforme estabelece a Emenda Constitucional, deve ser aprovada até 31 de julho de 2020.

Em Bauru, em razão de situações ocorridas em gestões passadas, o município já realiza um aporte à Funprev, com base em lei municipal específica para isso, de cerca de R$ 20 milhões/ano. Esse aporte vai acontecer até 2027 e sofre correção anualmente. A partir de janeiro de 2019, a Prefeitura passou a fazer um novo aporte, devido aos dados apurados em 2017, parcelamento que segue até 2046.

E ainda conforme estabelece legislação federal, se o município não estiver em dia com as contribuições previdenciárias, e isso inclui os aportes que porventura sejam necessários, fica suspenso o CRP, Certificado de Regularidade Previdenciária, emitido pela União, necessário para a liberação de recursos federais aos municípios, ou seja, a ausência do CRP impede o repasse de recursos federais para os municípios. Devido à situação regular, a Funprev Bauru teve o CRP renovado no mês passado, com validade até agosto.