Prefeitura de Bauru e Funprev iniciam análise sobre impacto de verbas temporárias em aposentadorias de servidores e pensões

Nº 998 13/12/2023

A Prefeitura de Bauru e a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) iniciaram nesta quarta-feira (13) a análise sobre o impacto da incorporação de verbas de caráter temporário em aposentadorias de servidores e pensionistas, para àqueles que se aposentaram após a Emenda Constitucional 103, publicada em novembro de 2019, mais conhecida como Reforma da Previdência.

O processo já teve deliberação no Conselho Curador da Funprev para a revisão das aposentadorias, de forma a atender o que está determinado na legislação. A prefeitura e a Funprev vão formar um grupo de trabalho para analisar o assunto, e definir quais medidas serão tomadas, inclusive para a elaboração de um projeto de lei que possa normatizar este ponto no âmbito municipal.

O entendimento é que as aposentadorias concedidas após a Reforma da Previdência não podem considerar a incorporação de verbas temporárias, como adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de jornada e atividade de trabalho pedagógico. Todos esses pagamentos não seriam de caráter previdenciário, o que configuraria inconstitucionalidade no pagamento. A incidência de contribuição previdenciária sobre essas verbas e também daquelas relativas ao exercício de cargos ou funções comissionados por servidores efetivos seriam cessadas, para adequação ao que estabelece a Constituição Federal.

No entanto, para uma melhor análise, a prefeitura e a Funprev vão aprofundar as discussões e verificar quantos servidores seriam impactados e quais os valores que deixariam de ser pagos e recolhidos. Até esta definição, nenhuma alteração vai ocorrer no pagamento dos beneficiários que se aposentaram a partir de novembro de 2019. Os servidores que se aposentaram antes da Emenda Constitucional não serão afetados.

A reunião na prefeitura nesta quarta-feira teve a participação da prefeita Suéllen Rosim, do presidente da Funprev, David José Françoso, dos secretários da Administração, Cristiano Zamboni; de Finanças, Everton Basílio; e dos Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, e de membros do Conselho Curador da Funprev.