Funprev garante renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária até 2021

Nº 722 21/08/2020

A Funprev - Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru garantiu para os próximos seis meses a validade do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, junto à Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia. O documento tem validade até 15 de fevereiro de 2021. 

Segundo a presidência da Fundação, a renovação do CRP garante uma das exigências para que o Município possa receber repasses do Governo Federal, e foi possível devido à regularidade do extrato previdenciário da Fundação. 

O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O Certificado foi disponibilizado por meio eletrônico nesta quarta-feira, 19/08, e tem validade de 180 dias. O documento é exigido para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ou seja, entre o INSS e a Funprev.

Para emissão do CRP, a Secretaria de Previdência examina o cumprimento de 35 critérios e exigências, de todas as áreas dos RPPS (financeira, administrativa, jurídica). O Brasil conta com mais de 2.100 RPPS cadastrados e segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (dados de 2015, último levantamento), apenas 37% dos RPPS do Brasil contavam com o CRP.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇíO

FUNPREV/BAURU