Funprev apresenta í  Administração e Finanças anteprojeto de lei sobre alí­quota

Nº 638 18/02/2020

Reunião entre representantes da Funprev (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru) e secretarias municipais da Administração e Finanças, nesta segunda-feira, 17/02, abordou a majoração da alíquota de contribuição previdenciária, imposta pela Emenda Constitucional - EC 103, aprovada em 2019, que alterou o sistema previdenciário do país.

A reunião contou com a participação do presidente da Funprev (Gilson Gimenes Campos), o secretário da Administração (Donizete do Carmo dos Santos), o secretário de Finanças (Everson Demarchi), o procurador jurídico da Funprev (Eduardo Telles de Lima Rala), o diretor financeiro da Funprev (Diogo Nunes Pereira) e os economistas da Secretaria de Finanças (Sérgio Ricardo Corrêa Alberto e Vitor Reginato).

O encontro teve por objetivo apresentar a minuta do anteprojeto de lei que prevê a alteração da alíquota de contribuição dos servidores públicos municipais de Bauru, dos atuais 11% para 14%, de forma linear. Todos os regimes próprios terão que promover alterações nos artigos que a EC 103/19 impõe aos RPPS.

Para definir pela alíquota que seria estabelecida foram feitas todas as projeções e impactos possíveis no cálculo atuarial, pela empresa que presta assessoria à Funprev. E para garantir que não haja déficit atuarial em curto espaço de tempo, os estudos apontaram que a definição pela alíquota linear é a medida mais adequada como forma de manter o equilíbrio existente na carteira da Funprev. E 14% é o mínimo estabelecido na Emenda Constitucional.

A Funprev esclarece que essa adequação de alíquota não é opcional e todos os RPPS têm prazo estipulado para sua entrada em vigor. “Sabemos que é penoso para o servidor, mas não temos como não adequar. O RPPS que não se adequar, automaticamente passará a seguir na íntegra as regras da EC, o que pode ser ainda mais impactante, tanto para o servidor, quanto para o município, podendo, inclusive ficar irregular perante o Governo Federal caso não promova as alterações. E as implicações são muito sérias”, destaca o presidente Gilson Gimenes.

Para estudar a fundo a questão imposta pela EC 103/19, a Funprev instituiu uma Comissão Intersetorial de Estudos da Reforma Previdenciária, formada por servidores da procuradoria jurídica e divisões administrativa e previdenciária da Funprev, Conselhos Fiscal e Curador da Funprev, secretarias municipais da Administração, de Negócios Jurídicos, além da Saúde, Educação, DAE, Câmara Municipal e Sinserm (Sindicato dos Servidores Municipais), com a participação da presidência da Funprev.

Após várias reuniões de trabalho, com apoio da empresa de assessoria atuarial, a Comissão concluiu a minuta do anteprojeto de lei que está sendo encaminhada ao prefeito Clodoaldo Gazzetta para adequação da legislação municipal, após a aprovação da reforma da previdência. As alterações necessárias devem ser avaliadas pela Câmara Municipal.

Essa adequação da legislação independe da aprovação ou não da chamada PEC Paralela, já aprovada no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, que atinge estados e municípios prevendo alterações em outros pontos da previdência pública, ou seja, das legislações que regem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).