Funprev garante renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária

Nº 525 26/08/2019

A Funprev - Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru teve renovado junto à Secretaria de Previdência, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. O documento, emitido neste domingo, 25/08, é válido para os próximos seismeses, até 21 de fevereiro de 2020.

Segundo o presidente da Fundação, Gilson Gimenes Campos, a renovação do CRP atesta a seriedade do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Funprev, e garante, também, uma das exigências para que o Município possa receber repasses do Governo Federal.

O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O Certificado é disponibilizado por meio eletrônico e tem validade de 180 dias. O documento é exigido para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ou seja, entre o INSS e a Funprev.

Para emissão do CRP, a Secretaria de Previdência examina o cumprimento de 35 critérios e exigências, de todas as áreas dos RPPS (financeira, administrativa, jurídica). O Brasil conta com mais de 2.100 RPPS cadastrados e segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (dados de 2015, último levantamento), apenas 37% dos RPPS do Brasil contavam com o CRP.