Funprev garante a renovação de Certificado de Regularidade Previdenciária
Nº 1126 16/09/2024
Nesta segunda-feira (16), a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
O Certificado atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e que segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. O CRP tem validade até março de 2025.
Com a certificação, o Executivo fica habilitado a receber transferências voluntárias de recursos pela União e realização de acordos, contratos, convênios ou ajustes.
O CRP é exigido para a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, além do pagamento de valores referentes a compensação previdenciária.
Os RPPS - Regimes Próprios de Previdência Social somente ficam habilitados a receber o Certificado ao acatar todos os critérios obrigatórios estabelecidos pela Secretaria de Previdência Social. As exigências são referentes a legislação do RPPS, caráter contributivo, dados contábeis, investimentos, equilíbrio financeiro e atuarial, e auditoria. Confira mais informações sobre os RPPS, acessando o site: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps.
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