Funprev esclarece sobre serviço de compensação previdenciária

Nº 975 04/10/2023

Uma das fontes de receita da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), a Compensação Previdenciária (Comprev) refere-se ao ajuste de contas do tempo de contribuição entre o regime de origem, àquele em que o servidor possui tempo de serviço, e o regime instituidor, responsável pelos benefí­cios de aposentadoria e pensão.

Prevista na Lei nº 9.796/1999, essa compensação envolve o Regime Geral de Previdência Social, neste caso o INSS, e os Regimes Próprios de Previdência dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municí­pios. O processo ocorre quando o segurado contribuiu para mais de um regime e tem por objetivo o equilí­brio financeiro e atuarial dos entes.

A Funprev, quando na função de regime instituidor, tem o direito aos repasses mensais referentes à compensação. Para isso, deve enviar requerimentos ao INSS através do Sistema de Compensação Previdenciária – Comprev, além da documentação obrigatória.

Até o iní­cio de setembro, o ente contava com 55% dos casos em análise, ou seja, dependendo exclusivamente do INSS para aprovação. Já 26% dos requerimentos estavam no processo de compensação (recebidos ou em recebimento). Portanto, da demanda total da Fundação, 81% dos pedidos estão em estágio avançado para conclusão dos repasses. O restante das solicitações é referente aos processos pendentes de documentação e que, consequentemente, necessitam de respostas de órgãos externos.

Em relação ao montante, no acumulado deste ano (janeiro a julho), a Funprev recebeu R$ 6.177.814,10 em repasses do Comprev. Na comparação com o ano anterior, os valores estão próximos do total arrecadado em 2022, quando o repasse referente a compensação foi de R$ 6.529.715,84.

Para mais informações a respeito dos serviços do Comprev basta acessar https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/sistemas/comprev.

SUSPENSãO NOS REPASSES
Os repasses da compensação previdenciária estão temporariamente suspensos devido a irregularidades no CAUC (Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais). A Presidência da Funprev já encaminhou ofí­cio ao Executivo para que a situação seja normatizada o mais breve possí­vel.

ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇãO
Em decisão proferida em agosto, O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), determinou o arquivamento de representação contra a Funprev, referente ao inquérito civil nº 14.0715.0003863/2020-2, instaurado em 2020, referente à compensação previdenciária.